CGCU
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Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, o artepopular.pt reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a compra sempre que se verifique erro de programação, anomalia de funcionamento dos computadores de alojamento do website artepopular.pt ou por outros motivos aos quais o artepopular.pt seja alheio. O não pagamento da compra no prazo de 3 (três) dias subsequentes à data em que a mesma foi finalizada implica o cancelamento automático da mesma. O Cliente poderá cancelar a sua compra antes do despacho da mesma para envio, com direito ao reembolso das quantias pagas, excepto da taxa de processamento electrónico do pagamento. A partir da recepção da compra pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. No âmbito da sua Política de Satisfação Máxima do Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, o artepopular.pt possibilita a devolução (resolução do contrato) de artesanato, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua entrega na morada do Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Contudo, as despesas de envio e a taxa cobrada pela entidade de processamento electrónico do pagamento não serão devolvidas por razões óbvias. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar ao artepopular.online a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, através de uma carta enviada pelo correio, ou de um e-mail. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para o artepopular.online antes do termo do prazo de resolução. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, exceptuando os custos de entrega e das taxas cobradas pelas entidades de processamento electrónico de pagamentos. No prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o artepopular.pt acusa em seu armazém a devolução da(s) peça(s) comprada(s), o respectivo reembolso será efectuado após a verificação do estado da compra. Caso a peça de artesanato devolvida esteja danificada e/ou com sinas de uso, o reembolso não será efectuado. Para uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de compras pagas por Cartão de Crédito, PayPal, Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado pela mesma via. No caso de compras pagas através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado pela via que o cliente indicar. O Cliente tem de devolver a compra no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar do dia em que informou o artepopular.pt da livre resolução do contrato. O Cliente tem de suportar na íntegra os custos de transporte da devolução da compra em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.
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